TJDF APC - 921449-20140111609832APC
EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Acolhidos os embargos à execução, ante a constatação do excesso de cobrança. Sentença mantida. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do §4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada. III - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Acolhidos os embargos à execução, ante a constatação do excesso de cobrança. Sentença mantida. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do §4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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