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Jurisprudência


TJDF APC - 921514-20150110101012APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ SOMENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO (CUSTO DA OBRA), EM RAZÃO DO ATRASO DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUSÊNCIA DE GARAGEM PRIVATIVA E A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA FORA DA ÁREA PRIVADA DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO ITBI. INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADOS OS DANOS À PERSONALIDADE DA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes, em ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Não restou configurada a ilegitimidade passiva ad causam, eis que, conforme a teoria da asserção, a demanda dever ser apreciada em consonância com os termos propostos na petição inicial. Ademais, no mérito, a condenação da parte ré somente à restituição dos valores pagos a maior pela autora a título de prestação (custo da obra), em razão do atraso da averbação da carta de habite-se, providência esta que cabia à ré, e não ao agente financeiro. 3. A indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos sofridos pela ausência de garagem privativa e a construção de quadra de esportes fora da área privada do condomínio não ficou demonstrada, uma vez que quando da assinatura do contrato de compra e venda, não constava a previsão de vaga de garagem privativa para a unidade residencial, bem como as provas documentais como consulta ao site da empresa ré e cópias de folhetos publicitários são posteriores à data da celebração do contrato, não configurando a propaganda enganosa, nem quanto à existência de garagem privativa, nem quanto à construção de quadra poliesportiva na parte interna do condomínio. 4. Não é devida a restituição do ITBI, muito menos em dobro, eis que a cópia do folheto publicitário juntada inicialmente se refere a outro empreendimento (2ª etapa), bem como as cópias juntadas posteriormente são de data posterior à assinatura do contrato de compra e venda, não sendo prova suficiente para concluir que tal propaganda estava em vigor ao tempo da celebração do contrato. 5. Não é cabível a indenização por danos morais, uma vez que o descumprimento contratual não gera automaticamente o direito ao seu recebimento, uma vez que não comprovados os danos à personalidade da autora, sendo apenas meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no cotidiano. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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