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Jurisprudência


TJDF APC - 921516-20100810057169APC

Ementa
AGRAVOS RETIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. FORÇA DE LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO A FIM DE AFERIR OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS CONDÔMINOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE FÍSICA DO IMÓVEL. INVIÁVEL FALAR-SE DE ESBULHO. POSSE NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO. DESNECESSIDADE, SE A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de agravos retidos e apelação cível em ação anulatória c/c reintegração de posse. 2. As deliberações em assembleias condominiais têm legitimidade e soberania e fazem lei entre os condôminos. 3. Diante da não demonstração de todos os requisitos exigidos para cadastramento, a fim de aferir os direitos possessórios do condômino, bem como a não comprovação da posse física (de fato) sobre o imóvel, inviável falar-se de esbulho. Posse não comprovada. 4. Os agravos retidos interpostos pelas partes ré e autora não merecerem prosperar, uma vez que a decisão que indeferiu a produção de prova pericial não merece reparo, eis que o destinatário da prova é o magistrado, o qual pode decidir pelo julgamento antecipado da lide, se considerar que a causa encontra-se suficientemente madura para julgamento, desde que tal decisão esteja fundamentada, o que se verificou nos presentes autos. 5. Não é possível a anulação das assembleias extraordinárias e ordinária, mencionadas pela parte autora, uma vez que verificada qualquer ilegalidade ou irregularidade na sua realização. 6. Agravos conhecidos e não providos. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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