main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 921517-20150710140313APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM COBRANÇA. PROVA ESCRITA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CPC. ATENDIMENTO. 1. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento que demonstra a existência do crédito em cobrança. 2. A cópia do contrato de abertura de crédito acompanhada pelo demonstrativo de saldo devedor da dívida constitui prova escrita apta a instruir o processamento da ação monitória, nos termos do art. 1.102-A do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão