TJDF APC - 921517-20150710140313APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM COBRANÇA. PROVA ESCRITA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CPC. ATENDIMENTO. 1. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento que demonstra a existência do crédito em cobrança. 2. A cópia do contrato de abertura de crédito acompanhada pelo demonstrativo de saldo devedor da dívida constitui prova escrita apta a instruir o processamento da ação monitória, nos termos do art. 1.102-A do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM COBRANÇA. PROVA ESCRITA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CPC. ATENDIMENTO. 1. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento que demonstra a existência do crédito em cobrança. 2. A cópia do contrato de abertura de crédito acompanhada pelo demonstrativo de saldo devedor da dívida constitui prova escrita apta a instruir o processamento da ação monitória, nos termos do art. 1.102-A do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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