TJDF APC - 921528-20141210044865APC
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. ALUGUÉIS. INCABÍVEL. MEAÇÃO BENS MÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COTAS SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PARTILHA INDEVIDA. ABATIMENTO COTAS. INCABÍVEL. VALOR VENAL AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA. AVALIAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. MEAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge responsável pela guarda da prole não exerce usufruto exclusivo sobre o imóvel comum do ex-casal, já que a moradia atende ao abrigo seu e dos descendentes, sendo incabível falar-se em direito a recebimento de aluguel pelo ex-companheiro, ora apelante. 2. É indevida a meação dos bens móveis que guarnecem a residência, ante a falta de demonstração nos autos de sua aquisição na constância da união estável. 3. Uma vez conflitantes os depoimentos testemunhais e restando documentado nos autos a integração do apelante ao quadro societário da empresa Pizzaria e Choperia Paiol Ltda.-ME na constância da união estável, é devida a meação fixada na origem concernente às suas cotas. 4. Demonstrando os autos que a dívida foi contraída em nome de terceiro (Pizzaria e Choperia Paiol Ltda.-ME), sem qualquer evidência de que o valor emprestado foi vertido em favor do ex-casal, deve ser mantido o entendimento do Juízo a quo que afastou o empréstimo da partilha. 5. Comprovada a contração da dívida em nome da empresa Pizzaria e Choperia Paiol Ltda.-ME, e sem qualquer demonstração probatória de benefício à entidade familiar, não se admite que o valor do encargo financeiro sirva para abatimento daquele partilhado em favor da apelada, referente às cotas societárias correspondentes à metade das que foram alienadas pelo recorrente. 6. Diante da controvérsia instaurada em torno do valor do automóvel, inclusive com apuração de dano ao bem - em tese cometido pela recorrida -, mantém-se o fixado na instância singular para a sua avaliação na fase de execução de sentença, sendo devido o valor proporcional de 50% à apelada. 7. Comprovado que o imóvel situado no Morro da Cruz foi objeto de cessão de direitos em favor do recorrente em 28/08/2013, portanto na constância da união estável, deve este compor a partilha na proporção de 50% do seu valor em favor da recorrida. 8. A autora decaiu de parte mínima dos pedidos, impondo-se a aplicação da regra contida no artigo 21, Parágrafo único, do CPC, para condenar o insurgente a pagar, exclusivamente, as custas processuais e os honorários advocatícios, no valor fixado na sentença recorrida. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. ALUGUÉIS. INCABÍVEL. MEAÇÃO BENS MÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COTAS SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PARTILHA INDEVIDA. ABATIMENTO COTAS. INCABÍVEL. VALOR VENAL AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA. AVALIAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. MEAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge responsável pela guarda da prole não exerce usufruto exclusivo sobre o imóvel comum do ex-casal, já que a moradia atende ao abrigo seu e dos descendentes, sendo incabível falar-se em direito a recebimento de aluguel pelo ex-companheiro, ora apelante. 2. É indevida a meação dos bens móveis que guarnecem a residência, ante a falta de demonstração nos autos de sua aquisição na constância da união estável. 3. Uma vez conflitantes os depoimentos testemunhais e restando documentado nos autos a integração do apelante ao quadro societário da empresa Pizzaria e Choperia Paiol Ltda.-ME na constância da união estável, é devida a meação fixada na origem concernente às suas cotas. 4. Demonstrando os autos que a dívida foi contraída em nome de terceiro (Pizzaria e Choperia Paiol Ltda.-ME), sem qualquer evidência de que o valor emprestado foi vertido em favor do ex-casal, deve ser mantido o entendimento do Juízo a quo que afastou o empréstimo da partilha. 5. Comprovada a contração da dívida em nome da empresa Pizzaria e Choperia Paiol Ltda.-ME, e sem qualquer demonstração probatória de benefício à entidade familiar, não se admite que o valor do encargo financeiro sirva para abatimento daquele partilhado em favor da apelada, referente às cotas societárias correspondentes à metade das que foram alienadas pelo recorrente. 6. Diante da controvérsia instaurada em torno do valor do automóvel, inclusive com apuração de dano ao bem - em tese cometido pela recorrida -, mantém-se o fixado na instância singular para a sua avaliação na fase de execução de sentença, sendo devido o valor proporcional de 50% à apelada. 7. Comprovado que o imóvel situado no Morro da Cruz foi objeto de cessão de direitos em favor do recorrente em 28/08/2013, portanto na constância da união estável, deve este compor a partilha na proporção de 50% do seu valor em favor da recorrida. 8. A autora decaiu de parte mínima dos pedidos, impondo-se a aplicação da regra contida no artigo 21, Parágrafo único, do CPC, para condenar o insurgente a pagar, exclusivamente, as custas processuais e os honorários advocatícios, no valor fixado na sentença recorrida. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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