main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 921529-20130810060885APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). QUANTUM FIXADO. NÃO REDUÇÃO. 1. O dever de sustento e de educação dos filhos menores cabe aos genitores, obrigação que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade, segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 3. A verba alimentar fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada menor, mostra-se consentânea para a situação fática posta nos autos, à luz dos princípios norteadores da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão