TJDF APC - 921530-20140111056996APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EMBARGO DA OBRA. PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 51, condiciona o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional do local. 2. No âmbito de sua Região Administrativa e no exercício de vigilância do território, o poder fiscalizador, nos termos do artigo 17 do Código de Edificações do DF, pode vistoriar, notificar, embargar, interditar e até demolir obras que estejam sendo erigidas sem a devida autorização do Poder Público. 3. A ausência de autorização por parte do Poder Público enseja a aplicação das medidas administrativas cabíveis, dentre as quais, o embargo à construção determinando a paralisação da obra. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EMBARGO DA OBRA. PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 51, condiciona o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional do local. 2. No âmbito de sua Região Administrativa e no exercício de vigilância do território, o poder fiscalizador, nos termos do artigo 17 do Código de Edificações do DF, pode vistoriar, notificar, embargar, interditar e até demolir obras que estejam sendo erigidas sem a devida autorização do Poder Público. 3. A ausência de autorização por parte do Poder Público enseja a aplicação das medidas administrativas cabíveis, dentre as quais, o embargo à construção determinando a paralisação da obra. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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