TJDF APC - 921531-20120610121615APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE AQUISIÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VALOR ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o bem público ainda estar sob indefinição fundiária, ou por não dispor de matrícula registral própria que o individualize, não inviabiliza a partilha de eventuais direitos pessoais outorgados pela Administração Pública em relação à coisa. 2. A mera expectativa de aquisição do imóvel já é suficiente para agregar valor econômico ao direito pessoal incidente sobre a coisa pública, razão pela qual é possível a partilha do referido direito. A partilha de bens não declara nem constitui direito real de propriedade, apenas regulamenta, entre os herdeiros, as eventuais obrigações decorrentes desse bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE AQUISIÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VALOR ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o bem público ainda estar sob indefinição fundiária, ou por não dispor de matrícula registral própria que o individualize, não inviabiliza a partilha de eventuais direitos pessoais outorgados pela Administração Pública em relação à coisa. 2. A mera expectativa de aquisição do imóvel já é suficiente para agregar valor econômico ao direito pessoal incidente sobre a coisa pública, razão pela qual é possível a partilha do referido direito. A partilha de bens não declara nem constitui direito real de propriedade, apenas regulamenta, entre os herdeiros, as eventuais obrigações decorrentes desse bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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