TJDF APC - 921537-20140110334538APC
CONCURSO PÚBLICO. PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 20 DESTA CORTE. ATENDIDA. LEGALIDADE DO EXAME. 1. O edital do certame apenas deu cumprimento à legislação, ao inserir a avaliação psicológica como uma das etapas do certame. Nesse passo, é iniludível a conclusão no sentido de que houve o atendimento ao princípio da legalidade. 2. Do cotejo entre o enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo- e os documentos juntados aos autos, reputo atendidos tais requisitos pela organizadora do certame. 3. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 20 DESTA CORTE. ATENDIDA. LEGALIDADE DO EXAME. 1. O edital do certame apenas deu cumprimento à legislação, ao inserir a avaliação psicológica como uma das etapas do certame. Nesse passo, é iniludível a conclusão no sentido de que houve o atendimento ao princípio da legalidade. 2. Do cotejo entre o enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo- e os documentos juntados aos autos, reputo atendidos tais requisitos pela organizadora do certame. 3. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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