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Jurisprudência


TJDF APC - 921539-20140110676979APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NECESSÁRIAS NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, em embargos à execução, contra a sentença que declarou a nulidade da citação por edital. 2. Considerando que não houve o esgotamento dos meios para a localização dos devedores e a afirmação expressa do autor ou certidão do Oficial de Justiça de que as situações previstas nos incisos I e II do artigo 231 do CPC também não ocorreram, não havendo que se falar em citação por edital, necessárias novas tentativas de localização dos devedores. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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