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Jurisprudência


TJDF APC - 921542-20140610141332APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Efetuada a partilha do bem, é admissível o arbitramento de aluguel se um dos cônjuges permanece residindo no imóvel, de forma exclusiva, mormente no caso dos autos, em que a filha em comum do casal encontra-se residindo com o cônjuge privado da fruição do imóvel. 2. Além da análise específica quanto ao imóvel, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, já que não há nos autos elementos robustos para aferir, com absoluta propriedade, a razoável condição financeira do autor, conforme alega a ré, sob pena de comprometimento da educação da filha em comum, que vive sob o amparo do pai, ainda que com o auxílio material da mãe. Na espécie, o autor acostou aos autos sua carteira de trabalho, de modo a indicar estar desempregado e, além disso, restou incontroverso estar ele morando na casa dos seus ascendentes, juntamente com a filha. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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