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Jurisprudência


TJDF APC - 921544-20130110094179APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA. NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO RECURSO CINGE-SE AOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, OS QUAIS, NO PRESENTE CASO, FORAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em embargos à execução, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. 2. Preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir não acolhidas. 3. A cédula de crédito bancário, espécie de contrato bancário, tem a capitalização de juros admitida, desde que tal contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000, e de forma expressamente pactuada, o que é o caso dos presentes autos. 4. A comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e encargos de mora não restou demonstrada, conforme se depreende do contrato juntado aos autos. 5. A análise do recurso cinge-se a documentos carreados aos autos, os quais, no caso em tela, se mostraram suficientes ao deslinde da causa. 6. Desnecessária a redução da condenação em honorários advocatícios, uma vez que a fixação pelo juiz a quo atendeu aos ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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