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Jurisprudência


TJDF APC - 921546-20150610103855APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. HASTA PÚBLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO. 1. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil e adequado para a solução da lide. Presente o interesse de agir do embargante, de acordo com o caso em concreto, incabível o indeferimento da inicial dos embargos de terceiro. 2. O tribunal pode julgar a lide, apesar da extinção sem resolução do mérito na instância a quo, quando se trata de matéria de direito e estando a causa suficientemente madura, a teor do disposto no artigo 515, § 3º, do CPC. 3. Por se tratar de dívida condominial e, portanto, obrigação propter rem, o débito acompanha o bem, não havendo que se falar em desconhecimento da dívida, uma vez que a respectiva penhora foi averbada no registro imobiliário antes do pedido de adjudicação da atual proprietária, sendo, portanto, oponível a terceiros. 4. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, nos moldes do artigo 1.345 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e, nos termos do art. 515, §3º do CPC, rejeitar os embargos de terceiro.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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