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Jurisprudência


TJDF APC - 921553-20150110004263APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS. FRAUDE. TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. NEXO CAUSAL. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. A administradora de cartão de crédito, na qualidade de fornecedora de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados, independente da existência de culpa, em face da adoção, ao caso, da teoria do risco da atividade desenvolvida. 2. Constatada a ocorrência de fraude praticada por terceiros na utilização de cartão de crédito, o que caracteriza fortuito interno, não se exclui o dever de ressarcimento pelos danos morais experimentados pelo consumidor. 3. Demonstrados o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e a falha na prestação de serviço pela administradora de cartão de crédito, a indenização é medida que se impõe. 4. Majorado o valor da indenização pelos danos morais, a elevação da astreintes caracteriza enriquecimento injustificado. 5. Recuso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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