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Jurisprudência


TJDF APC - 921569-20130110601413APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE COMODATO. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova e cabe-lhe a análise da conveniência e necessidade da sua realização. Portanto, não está obrigado a autorizar a produção das provas requeridas pelas partes, quando reputar que não são necessárias para o caso. Se concluiu que a prova já produzida nos autos é suficiente para comprovar o direito, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Havendo o cumprimento do contrato de comodato e operada a devolução do bem, deve ser julgado improcedente o pedido de sua restituição. prova, o pedido por ele apresentado deve ser julgado improcedente. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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