TJDF APC - 921578-20140310290102APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois a apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, visto que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I e IV do art. 267. Entendimento do §1º do art. 267 que não prevê tal possibilidade. 3. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento da decisão de emenda, vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois a apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, visto que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I e IV do art. 267. Entendimento do §1º do art. 267 que não prevê tal possibilidade. 3. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento da decisão de emenda, vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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