TJDF APC - 921579-20110810004597APC
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. CONCESSÃO PRESUMIDA. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREJUDICADO. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da declaração de hipossuficiência, presume-se a concessão dos benefícios. 2. Considera-se válida e legítima a Assembleia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 3. O não atendimento dos requisitos fixados pela Assembleia Geral valida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento da unidade condominial. 4. De acordo com o artigo 523, §1º, do CPC, a parte poderá reiterar a interposição de agravo retido na instância inferior, em sede de contrarrazões ao recurso de apelação. 5. Resta prejudicada a análise do agravo retido, pois não há interesse no eventual provimento do apelo, pelo fato da pretensão do autor ter sido julgada totalmente improcedente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo retido prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. CONCESSÃO PRESUMIDA. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREJUDICADO. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da declaração de hipossuficiência, presume-se a concessão dos benefícios. 2. Considera-se válida e legítima a Assembleia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 3. O não atendimento dos requisitos fixados pela Assembleia Geral valida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento da unidade condominial. 4. De acordo com o artigo 523, §1º, do CPC, a parte poderá reiterar a interposição de agravo retido na instância inferior, em sede de contrarrazões ao recurso de apelação. 5. Resta prejudicada a análise do agravo retido, pois não há interesse no eventual provimento do apelo, pelo fato da pretensão do autor ter sido julgada totalmente improcedente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo retido prejudicado.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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