TJDF APC - 921580-20140111776188APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. CÓPIAS. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à autonomia dos Embargos à Execução, quanto ao feito embargado, estes devem ser instruídos com cópias de peças da Execução (art. 736, parágrafo único, CPC) 2. O indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução é medida que se impõe, quando a parte autora regularmente intimada para emendá-la, para juntada de cópias da Ação de Execução, não atende a determinação judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. CÓPIAS. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à autonomia dos Embargos à Execução, quanto ao feito embargado, estes devem ser instruídos com cópias de peças da Execução (art. 736, parágrafo único, CPC) 2. O indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução é medida que se impõe, quando a parte autora regularmente intimada para emendá-la, para juntada de cópias da Ação de Execução, não atende a determinação judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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