TJDF APC - 921589-20150310107563APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a cláusula penal no valor estabelecido no contrato e incidente sobre o valor pago. 2. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, em razão da natureza jurídica diversa dos institutos. Um possui caráter punitivo e o outro, indenizatório. 3. Os honorários advocatícios incidem sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelo do autor provido e recurso de apelação das rés parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a cláusula penal no valor estabelecido no contrato e incidente sobre o valor pago. 2. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, em razão da natureza jurídica diversa dos institutos. Um possui caráter punitivo e o outro, indenizatório. 3. Os honorários advocatícios incidem sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelo do autor provido e recurso de apelação das rés parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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