TJDF APC - 921608-20140110770793APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. 1. Não corre o prazo prescricional, porquanto no polo ativo figura espólio no qual uma das herdeiras é incapaz, atraindo a aplicação do art. 198, I, do Código Civil. 2. A interrupção da prescrição referente à ação de cobrança interposta perante o locador repercute efeitos no pacto assessório de fiança. 3. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. 1. Não corre o prazo prescricional, porquanto no polo ativo figura espólio no qual uma das herdeiras é incapaz, atraindo a aplicação do art. 198, I, do Código Civil. 2. A interrupção da prescrição referente à ação de cobrança interposta perante o locador repercute efeitos no pacto assessório de fiança. 3. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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