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Jurisprudência


TJDF APC - 921610-20130810004134APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Agravo retido e apelo desprovidos.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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