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Jurisprudência


TJDF APC - 921613-20130111439896APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. PRAZO TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. DANOS EMERGENTES. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. É abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância em dias úteis, por ser manifestamente prejudicial ao consumidor. 3. Os danos emergentes objetivam indenizar o consumidor pelo período em que se viu privado de usufruir de seu bem. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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