TJDF APC - 921653-20140111885152APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 22, I, da Lei 8.245/91 - Lei de Locação - dispõe que o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. 2. A cláusula penal compensatória serve como medida de ressarcimento previamente ajustada para a hipótese de inexecução do contrato, a fim de desestimular o inadimplemento e como meio de reforçar o princípio da segurança jurídica. 3. A cláusula penal compensatória poderá ser reduzida equitativamente pelo magistrado se o montante for demasiadamente excessivo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 22, I, da Lei 8.245/91 - Lei de Locação - dispõe que o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. 2. A cláusula penal compensatória serve como medida de ressarcimento previamente ajustada para a hipótese de inexecução do contrato, a fim de desestimular o inadimplemento e como meio de reforçar o princípio da segurança jurídica. 3. A cláusula penal compensatória poderá ser reduzida equitativamente pelo magistrado se o montante for demasiadamente excessivo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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