main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 921689-20150111213930APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM PAGAMENTO. EXCESSO DE PENHORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em caso de rejeição da impugnação à penhora, para a qual é imprescindível a garantia do juízo, os valores depositados são utilizados para o pagamento da dívida executada, ocorrendo, assim, a satisfação da obrigação. 2. A parte deve se desincumbir do seu ônus probatório de comprovar o excesso supostamente existente nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo admitida a simples impugnação genérica. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão