TJDF APC - 921694-20131310044627APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES. COLOCAÇÃO DE GESSO. ESFARELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. IMPOSSIBILDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O simples fato de se estar diante de uma relação de consumo não gera a automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a decretação pelo juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. 2. Não preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, ainda que falte pronunciamento expresso do primeiro grau a esse respeito, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 333 do CPC, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 3. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar qualquer falha na prestação dos serviços de saúde relativo ao engessamento do braço do menor, mas, ao contrário, restando incontroverso nos autos que os responsáveis legais pelo menor impúbere, de apenas três anos, não tomaram as precauções e os cuidados recomendados para a solidificação do gesso no prazo indicado, bem como sua correta conservação, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Hospital que justifique o pleito de reparação de danos materiais e/ou morais, em razão do esfarelamento do gesso em determinada região. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES. COLOCAÇÃO DE GESSO. ESFARELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. IMPOSSIBILDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O simples fato de se estar diante de uma relação de consumo não gera a automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a decretação pelo juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. 2. Não preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, ainda que falte pronunciamento expresso do primeiro grau a esse respeito, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 333 do CPC, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 3. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar qualquer falha na prestação dos serviços de saúde relativo ao engessamento do braço do menor, mas, ao contrário, restando incontroverso nos autos que os responsáveis legais pelo menor impúbere, de apenas três anos, não tomaram as precauções e os cuidados recomendados para a solidificação do gesso no prazo indicado, bem como sua correta conservação, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Hospital que justifique o pleito de reparação de danos materiais e/ou morais, em razão do esfarelamento do gesso em determinada região. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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