TJDF APC - 921698-20150110674096APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP EM COMUM COM PARTICULAR. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1.O imóvel de propriedade da TERRACAP em comum com particular afigura-se como bem público e, portanto, insuscetível de ser adquirido por usucapião, por expressa vedação constitucional (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único). 2.Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e registrado. 3.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP EM COMUM COM PARTICULAR. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1.O imóvel de propriedade da TERRACAP em comum com particular afigura-se como bem público e, portanto, insuscetível de ser adquirido por usucapião, por expressa vedação constitucional (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único). 2.Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e registrado. 3.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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