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Jurisprudência


TJDF APC - 921706-20140110121893APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO A NON DOMINO. POSTERIOR REVENDA. APREENSÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA COMPRA E VENDA ENTRE AUTOR E RÉU. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Da análise do contexto fático-probatório carreado aos autos emerge a comprovação da efetiva ocorrência de compra e venda do veículo entre as partes, resultando que o réu vendeu ao autor bem que sabia não se encontrar mais em sua propriedade. 2. A situação narrada nos autos não tem o condão de caracterizar o abalo moral passível de reparação pecuniária, porquanto, ainda que tenha proporcionado sentimentos negativos, não é razoável admitir que tenha sido em grau tão elevado ao ponto de acarretar o dano moral, sobretudo se considerado que o autor realizou a transferência do bem a terceiro antes de ter a situação de sua própria compra regularizada por meio de obtenção dos documentos comprobatórios da propriedade e da transferência junto ao DETRAN. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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