TJDF APC - 921811-20140910192642APC
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir, nos casos em que aparte autora não requereu na via administrativa cópia do documento que pretende ver exibido. 2.Não configura inépcia da inicial da ação exibitória a ausência de comprovante da recusa em exibir documento. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação e for sucumbente, deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. 4. Conforme o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais na ação de exibição de documento devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir, nos casos em que aparte autora não requereu na via administrativa cópia do documento que pretende ver exibido. 2.Não configura inépcia da inicial da ação exibitória a ausência de comprovante da recusa em exibir documento. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação e for sucumbente, deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. 4. Conforme o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais na ação de exibição de documento devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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