TJDF APC - 921814-20141110037170APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 1. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, ao atribuir força executiva ao documento particular assinado pelo devedor, exige a assinatura de duas testemunhas. Todavia, não constitui título executivo extrajudicial o documento particular que, embora assinado pelos contratantes, conta com duas singelas assinaturas não identificadas e sobrepostas às demais assinaturas, deixando dúvidas quanto ao momento em que foram apostas e se realmente presenciaram a formalização do título. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 1. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, ao atribuir força executiva ao documento particular assinado pelo devedor, exige a assinatura de duas testemunhas. Todavia, não constitui título executivo extrajudicial o documento particular que, embora assinado pelos contratantes, conta com duas singelas assinaturas não identificadas e sobrepostas às demais assinaturas, deixando dúvidas quanto ao momento em que foram apostas e se realmente presenciaram a formalização do título. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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