TJDF APC - 921824-20140110952705APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA ENTREGA. NÃO EFETIVADA NA DATA CONTRATADA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ARRAS PENITENCIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O VALOR. 1. Por se tratar de contrato de adesão, por meio do qual os promitentes compradores aceitam uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, tal relação jurídica deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sempre com intuito de proteger o consumidor, uma vez que é a parte mais fraca da relação jurídica. 2. O fato de o Distrito Federal ter anulado o Alvará de Construção não afasta a mora da construtora, porquanto não configura caso fortuito ou força maior. Trata-se ato de Autoridade Pública, provavelmente motivado, e, ainda que assim não o fosse, deve a empresa demandada resolver com o Distrito Federal esse impasse, sendo inconcebível penalizar o promitente comprador por eventual inadequação da construtora às normas pertinentes. 3. As arras penitenciais constituem pré-fixação do valor de eventual indenização, para o caso de descumprimento das 4. Adevolução em dobro somente é devida na hipótese de arras penitenciais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA ENTREGA. NÃO EFETIVADA NA DATA CONTRATADA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ARRAS PENITENCIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O VALOR. 1. Por se tratar de contrato de adesão, por meio do qual os promitentes compradores aceitam uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, tal relação jurídica deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sempre com intuito de proteger o consumidor, uma vez que é a parte mais fraca da relação jurídica. 2. O fato de o Distrito Federal ter anulado o Alvará de Construção não afasta a mora da construtora, porquanto não configura caso fortuito ou força maior. Trata-se ato de Autoridade Pública, provavelmente motivado, e, ainda que assim não o fosse, deve a empresa demandada resolver com o Distrito Federal esse impasse, sendo inconcebível penalizar o promitente comprador por eventual inadequação da construtora às normas pertinentes. 3. As arras penitenciais constituem pré-fixação do valor de eventual indenização, para o caso de descumprimento das 4. Adevolução em dobro somente é devida na hipótese de arras penitenciais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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