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Jurisprudência


TJDF APC - 921825-20140111100716APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. PREVISÃO DE COMISSÃO PERMANÊNCIA DISFARÇADA. ABUSIVIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 3. Apesar de inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 4. No caso, embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios do período da inadimplência. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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