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Jurisprudência


TJDF APC - 921929-20140110458935APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A previsão editalícia de exigência de curso superior obedece ao disposto na Lei nº 7.289/1984 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. 2 - A imposição de apresentação, no momento da matrícula no Curso de Formação do certificado de conclusão de curso superior ao aprovado é legal, tendo em vista que esse, mesmo em caráter precário, é o momento de investidura no cargo público, sendo durante o Curso de Formação o aluno já é Soldado de 2ª Classe e após, em caso de aprovação no CFP, será promovido a Soldado de 1ª Classe. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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