TJDF APC - 921941-20140110609755APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.I - APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL/EMBARGANTE. A) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 150, STF. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO DISTRITO FEDERAL. B) MÉRITO. APLICAÇÃO DA TR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA 25.3.15 E APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA-E. MODULAÇÃO TEMPORAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 870.947/SE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. JULGAMENTO DAS ADI'S N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. II - RECURSO DO EMBARGADO. A) APLICAÇÃO DE JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA. DISTRITO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO PROCEDENTE. NÃO ALTERAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MINIMA DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Sendo evidente que o atraso para o ajuizamento da execução não foi causado por inércia do exequente, mas sim pela demora do DISTRITO FEDERAL em providenciar a juntada dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, não se pode contar o prazo prescricional em desfavor do titular do crédito, devendo-se aplicar por analogia a regra contida no art. 4º do Decreto 20910/1932, segundo a qual a prescrição não corre no período gasto pela Administração Pública para análise da questão. 2. Não cabe atribuir ao credor o ônus da demora causada pela parte devedora, o que impede o reconhecimento da prescrição do título executivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Precedentes. 3. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, admitindo-se modificação de ofício em Instância recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 4. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 5. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI's, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 7. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 8. Revendo entendimento anteriormente adotado, em prol da segurança jurídica e diante da controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida nas ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, tratando-se de crédito que ainda não foi objeto de inscrição em precatório, deve prevalecer, até manifestação definitiva em sentido contrário, o regramento inserto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (TR). 9. Embora tratar de equivoco do juízo singular ao julgar PROCEDENTE o pedido do DF/embargante, é o caso de julgamento PARCIALMENTE procedente, uma vez que a demora imputada exclusivamente ao DF, não implica na exclusão dos honorários advocatícios a cargo do autor/embargado, ora apelante, pois mesmo que reconhecida a procedência parcial, é o caso de manutenção da condenação do embargado em honorários advocatícios, pois inexiste pedido de exclusão dos referidos honorários, bem como trata-se de sucumbência mínima da Fazenda Pública. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOarguida pelo DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do DISTRITO FEDERAL para, reformando a r. sentença impugnada, reconhecer excesso de execução e determinar, para fins de correção monetária, que o crédito exequendo observe os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, respeitada a data e vigência da norma, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, para constar do dispositivo da r. Sentença (fl. 66-verso) que trata-se de julgamento PARCIALMENTE procedente em razão da rejeição da prejudicial de prescrição pelo juízo singular, no entanto, mantendo a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), por tratar de sucumbência mínima da Fazenda Pública, observando-se o disposto no art. 12, da Lei n. 1060/50, mantendo a sentença nos seus demais termos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.I - APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL/EMBARGANTE. A) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 150, STF. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO DISTRITO FEDERAL. B) MÉRITO. APLICAÇÃO DA TR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA 25.3.15 E APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA-E. MODULAÇÃO TEMPORAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 870.947/SE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. JULGAMENTO DAS ADI'S N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. II - RECURSO DO EMBARGADO. A) APLICAÇÃO DE JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA. DISTRITO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO PROCEDENTE. NÃO ALTERAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MINIMA DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Sendo evidente que o atraso para o ajuizamento da execução não foi causado por inércia do exequente, mas sim pela demora do DISTRITO FEDERAL em providenciar a juntada dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, não se pode contar o prazo prescricional em desfavor do titular do crédito, devendo-se aplicar por analogia a regra contida no art. 4º do Decreto 20910/1932, segundo a qual a prescrição não corre no período gasto pela Administração Pública para análise da questão. 2. Não cabe atribuir ao credor o ônus da demora causada pela parte devedora, o que impede o reconhecimento da prescrição do título executivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Precedentes. 3. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, admitindo-se modificação de ofício em Instância recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 4. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 5. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI's, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 7. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 8. Revendo entendimento anteriormente adotado, em prol da segurança jurídica e diante da controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida nas ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, tratando-se de crédito que ainda não foi objeto de inscrição em precatório, deve prevalecer, até manifestação definitiva em sentido contrário, o regramento inserto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (TR). 9. Embora tratar de equivoco do juízo singular ao julgar PROCEDENTE o pedido do DF/embargante, é o caso de julgamento PARCIALMENTE procedente, uma vez que a demora imputada exclusivamente ao DF, não implica na exclusão dos honorários advocatícios a cargo do autor/embargado, ora apelante, pois mesmo que reconhecida a procedência parcial, é o caso de manutenção da condenação do embargado em honorários advocatícios, pois inexiste pedido de exclusão dos referidos honorários, bem como trata-se de sucumbência mínima da Fazenda Pública. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOarguida pelo DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do DISTRITO FEDERAL para, reformando a r. sentença impugnada, reconhecer excesso de execução e determinar, para fins de correção monetária, que o crédito exequendo observe os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, respeitada a data e vigência da norma, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, para constar do dispositivo da r. Sentença (fl. 66-verso) que trata-se de julgamento PARCIALMENTE procedente em razão da rejeição da prejudicial de prescrição pelo juízo singular, no entanto, mantendo a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), por tratar de sucumbência mínima da Fazenda Pública, observando-se o disposto no art. 12, da Lei n. 1060/50, mantendo a sentença nos seus demais termos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão