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Jurisprudência


TJDF APC - 922001-20150110063282APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRATIÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento que prevalece neste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão sobre a legalidade de avaliação psicológica em concurso público que visa a contratação de empregado celetista não constitui fase pré-contratual da relação trabalhista, tratando-se de questão puramente administrativa, o que não atrai a competência da justiça do trabalho. Preliminar afastada. Esta e. Corte de Justiça firmou o entendimento de que a validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste Tribunal. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema editando a Súmula Vinculante n. 44 que preconiza que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. A previsão de exame psicotécnico apenas do Plano de Cargos e Salários da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e do edital do certame não supre a exigência de lei em sentido formal, acarretando a nulidade do exame. Não obstante serem pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades de economia mista e empresas públicas devem submeter-se à legalidade da Administração Pública, não podendo descuidar dos princípios comezinhos de direito público, especialmente no tocante à admissão de pessoal e às licitações administrativas. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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