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Jurisprudência


TJDF APC - 922014-20131310052622APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. 1. O juiz está vinculado ao que foi pedido na petição inicial, não havendo possibilidade de conceder coisa diversa do que foi requerido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita 2. Havendo sucumbência mínima do autor, é imperiosa a aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC, o qual determina que a parte contrária deve arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. 3. Não se conhece da matéria quando restar configurada inovação processual, por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. O indeferimento de prova deve ser combatido por meio de agravo retido, devendo a parte interessada, nos termos do art. 523 do CPC, requerer, preliminarmente, a apreciação da matéria pelo Tribunal. Não se mostra suficiente, assim, a simples alegação em sede de razões de apelação 5. Recurso do autor conhecido e provido parcialmente. 6. Recurso do réu conhecido parcialmente e não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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