TJDF APC - 922016-20140710053542APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES CUMULADO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 7, do CDC, configura solidariedade passiva entre construtora e corretora quando estas atuam como parceiras comerciais. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora, acrescido de eventual cláusula penal compensatória existente no ajuste. 3. A exigência do pagamento de lucros cessantes somente se mostra possível nos casos de indenização, quando o promitente comprador opta por continuar com o bem. O mesmo não pode ser aplicado nos casos de rescisão do contrato, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa de uma das partes. 4. Não se pode inverter cláusula em benefício do consumidor quando o contrato não prevê tal disposição na hipótese em que o fornecedor atrasa na entrega do imóvel. É criar obrigação contratual sem base na disposição de vontade dos contraentes
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES CUMULADO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 7, do CDC, configura solidariedade passiva entre construtora e corretora quando estas atuam como parceiras comerciais. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora, acrescido de eventual cláusula penal compensatória existente no ajuste. 3. A exigência do pagamento de lucros cessantes somente se mostra possível nos casos de indenização, quando o promitente comprador opta por continuar com o bem. O mesmo não pode ser aplicado nos casos de rescisão do contrato, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa de uma das partes. 4. Não se pode inverter cláusula em benefício do consumidor quando o contrato não prevê tal disposição na hipótese em que o fornecedor atrasa na entrega do imóvel. É criar obrigação contratual sem base na disposição de vontade dos contraentes
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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