TJDF APC - 922018-20130111830907APC
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PARCELA ÚNICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS. Deve-se aplicar o Princípio da Complementação na hipótese em que o acolhimento dos embargos de declaração implica modificação da decisão embargada. Nessa situação, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação. Não há falar em preclusão consumativa, tampouco há necessidade de se recolher novo preparo, tendo em vista que o segundo recurso de apelação consiste, tão somente, em complemento do primeiro. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que sem culpa da promitente vendedora/construtora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve se dar de forma imediata, isto é, em parcela única. A pretensão para reaver os valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem tem por base o enriquecimento sem causa, o que impõe a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PARCELA ÚNICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS. Deve-se aplicar o Princípio da Complementação na hipótese em que o acolhimento dos embargos de declaração implica modificação da decisão embargada. Nessa situação, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação. Não há falar em preclusão consumativa, tampouco há necessidade de se recolher novo preparo, tendo em vista que o segundo recurso de apelação consiste, tão somente, em complemento do primeiro. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que sem culpa da promitente vendedora/construtora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve se dar de forma imediata, isto é, em parcela única. A pretensão para reaver os valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem tem por base o enriquecimento sem causa, o que impõe a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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