main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 922032-20150110828092APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. OMISSÃO DA APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTRAFÉ. OMISSÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Correta a extinção do processo na hipótese em que o autor, instado a emendar a inicial no que atine a quatro aspectos, apenas presta esclarecimentos quanto a um deles, olvidando-se, dentre outras providências, de colacionar nova inicial e apresentar contrafé que lhe corresponda. 2. Nos casos de indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade. 3.A apresentação de contrafé correspondente à nova petição inicial ofertada pelo autor não pode ser considerada mera formalidade desprovida de significado, mas diligência necessária, cuja ausência recomenda a manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão