TJDF APC - 922034-20131110069454APC
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. Não logrando o réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos débitos condominiais, ônus este que lhe cabia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não há como afastar a condenação. Restando incontroverso nos autos que os débitos condominiais do imóvel encontram-se inadimplidos, a parte deve ser condenada ao pagamento da importância devida, incluindo, além dos valores vencidos, também as cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda, a teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. A despeito de ausência de previsão em assembleia geral, os encargos moratórios - juros, multa e atualização monetária - derivam de lei e, portanto, é lícita sua incidência na condenação do devedor inadimplente. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. Não logrando o réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos débitos condominiais, ônus este que lhe cabia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não há como afastar a condenação. Restando incontroverso nos autos que os débitos condominiais do imóvel encontram-se inadimplidos, a parte deve ser condenada ao pagamento da importância devida, incluindo, além dos valores vencidos, também as cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda, a teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. A despeito de ausência de previsão em assembleia geral, os encargos moratórios - juros, multa e atualização monetária - derivam de lei e, portanto, é lícita sua incidência na condenação do devedor inadimplente. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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