TJDF APC - 922068-20150111394836APC
APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PORTARIA Nº 73 DO TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Porém, se não se mostrarem presentes os requisitos elencados na mencionada Portaria Conjunta para o arquivamento provisório do processo em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o não esgotamento das diligências possíveis para localização de bens penhoráveis do devedor, não há que se falar em extinção do feito. 3. Aextinção do processo por abandono processual exige que a paralisação seja superior a 30 dias, que seja efetivada a intimação pessoal da parte interessada para promover o andamento do feito em 48 horas e, por fim, requerimento do réu, nos termos da súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PORTARIA Nº 73 DO TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Porém, se não se mostrarem presentes os requisitos elencados na mencionada Portaria Conjunta para o arquivamento provisório do processo em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o não esgotamento das diligências possíveis para localização de bens penhoráveis do devedor, não há que se falar em extinção do feito. 3. Aextinção do processo por abandono processual exige que a paralisação seja superior a 30 dias, que seja efetivada a intimação pessoal da parte interessada para promover o andamento do feito em 48 horas e, por fim, requerimento do réu, nos termos da súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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