TJDF APC - 922073-20130810076435APC
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. Segundo entendeu o c. STJ, em sede de recurso repetitivo, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. Segundo entendeu o c. STJ, em sede de recurso repetitivo, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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