TJDF APC - 922075-20151210049596APC
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC. HIPÓTESE DO ART. 295 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz põe fim ao processo antes de determinar a citação do réu, e depois de analisada a admissibilidade da ação, conforme preconiza o art. 295, do CPC. Incabível a extinção do processo com fundamento no inciso IV do referido artigo, que faz referência ao artigo 284 do CPC, uma vez que não demonstrada a ausência dos requisitos dos arts. 282 e 283, e a existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC. HIPÓTESE DO ART. 295 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz põe fim ao processo antes de determinar a citação do réu, e depois de analisada a admissibilidade da ação, conforme preconiza o art. 295, do CPC. Incabível a extinção do processo com fundamento no inciso IV do referido artigo, que faz referência ao artigo 284 do CPC, uma vez que não demonstrada a ausência dos requisitos dos arts. 282 e 283, e a existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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