TJDF APC - 922094-20150110080235APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Estando a ação monitória suficientemente instruída com documentos que permitam ao magistrado presumir a existência da relação jurídica entre as partes e presentes os requisitos legais (art. 1.102.a do CPC), não há de se falar em carência da ação. Não se desincumbindo o réu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, reputa-se comprovada a prestação de serviços pela autora da demanda monitória. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Estando a ação monitória suficientemente instruída com documentos que permitam ao magistrado presumir a existência da relação jurídica entre as partes e presentes os requisitos legais (art. 1.102.a do CPC), não há de se falar em carência da ação. Não se desincumbindo o réu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, reputa-se comprovada a prestação de serviços pela autora da demanda monitória. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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