main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 922096-20140110866076APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. Nos termos da Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. A Lei Complementar Distrital nº 769/2008 estabelece que apensão por morte é conferida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Logo, os requerentes devem satisfazer as condições exigidas, guardando a qualidade de dependentes econômicos do servidor falecido, para ter direito à pensão por morte. Tendo os requerentes apenas se tornado dependentes do servidor após o reconhecimento judicial, o direito ao referido benefício dos genitores não retroage à data do óbito. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão