TJDF APC - 922099-20130310043786APC
CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. A adjudicação compulsória é a medida judicial que substitui a escritura pública na hipótese de recusa do promitente vendedor de outorgá-la ao promissário comprador ou ao cessionário, depois de quitado o preço, com o objetivo de obter judicialmente o registro do imóvel, a fim de que o negócio jurídico tenha eficácia erga omnes. A adjudicação compulsória só pode ser demandada em face daquele que ostenta a condição de proprietário do imóvel e em favor daquele que possui, ao menos, contrato de cessão de direitos sobre o referido bem. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. A adjudicação compulsória é a medida judicial que substitui a escritura pública na hipótese de recusa do promitente vendedor de outorgá-la ao promissário comprador ou ao cessionário, depois de quitado o preço, com o objetivo de obter judicialmente o registro do imóvel, a fim de que o negócio jurídico tenha eficácia erga omnes. A adjudicação compulsória só pode ser demandada em face daquele que ostenta a condição de proprietário do imóvel e em favor daquele que possui, ao menos, contrato de cessão de direitos sobre o referido bem. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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