TJDF APC - 922108-20150110470737APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO POLICIAIS MILITARES FEMININAS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO E EDITAL. LEI 9.783/98. DIVISÃO TURMAS CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A atuação do Poder Judiciário, no que se refere a concursos públicos, se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital. 2) A Lei 9.713/98 estabeleceu que o efetivo de policiais militares femininos para os Quadros de Oficiais Militares se limita a 10% (dez por cento) em cada Quadro. Considerando que o edital do concurso definiu o quantitativo de vagas por gênero em observância à legislação vigente, é legal a classificação dos candidatos por nota e pelo sexo. 3) Não se pode falar em preterição das candidatas para participação no primeiro Curso de Formação realizado, quando este convocou apenas o número de concorrentes correspondentes ao número de vagas existentes para cada gênero. 4) É possível a criação de dois Cursos de Formação distintos, pois a organização das turmas para efetiva participação no curso pelos candidatos chamados diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade da administração da Polícia Militar. 5) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO POLICIAIS MILITARES FEMININAS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO E EDITAL. LEI 9.783/98. DIVISÃO TURMAS CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A atuação do Poder Judiciário, no que se refere a concursos públicos, se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital. 2) A Lei 9.713/98 estabeleceu que o efetivo de policiais militares femininos para os Quadros de Oficiais Militares se limita a 10% (dez por cento) em cada Quadro. Considerando que o edital do concurso definiu o quantitativo de vagas por gênero em observância à legislação vigente, é legal a classificação dos candidatos por nota e pelo sexo. 3) Não se pode falar em preterição das candidatas para participação no primeiro Curso de Formação realizado, quando este convocou apenas o número de concorrentes correspondentes ao número de vagas existentes para cada gênero. 4) É possível a criação de dois Cursos de Formação distintos, pois a organização das turmas para efetiva participação no curso pelos candidatos chamados diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade da administração da Polícia Militar. 5) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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