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Jurisprudência


TJDF APC - 922120-20150710025648APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MP 2170-36. TABELA PRICE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. Falta interesse de agir com relação ao pedido de declaração de nulidade da comissão de permanência quando é ausente a sua contratação. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na medida provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da emenda constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da adi n. 2.316/DF. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto derivada de lei. Não há ilegalidade na emissão de nota promissória, pois constitui mera garantia do crédito em caso de inadimplência. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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