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Jurisprudência


TJDF APC - 922137-20150110344939APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À APOSENTADORIA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED), ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GARC). PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. A súmula nº 85 do STJ diz que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Quando a questão versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, porquanto a incorporação pretendida refere-se à revisão dos proventos de aposentadoria e não a revisão do próprio ato de aposentadoria, não se trata de prescrição do fundo do direito. Cuida-se, na verdade, de prescrição que atinge uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a pretensão à percepção e incorporação da gratificação renova-se mês a mês. A Lei nº4.075/2007 foi revogada pela Lei nº 5.105/2013, passando a Gratificação por Regência de Classe (GARC) a ser Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED). O artigo 30 do referido dispositivo legal previu a incorporação da gratificação por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive às aposentadorias ocorridas em data anterior à vigência da lei. O pagamento dos retroativos da gratificação GAPED deve observar a Lei nº 5.105/2013 quanto às parcelas devidas a partir de 1º de março de 2013 (art. 42, da Lei nº 5.105/2013), sendo que antes dessa data deve ser considerada a Lei nº 4.075/2007 (art. 34, Lei nº 4.075/2007), com efeitos a partir de 1º de março de 2008, observado a prescrição quinquenal. Apelo conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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