TJDF APC - 922139-20140111296299APC
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DOCUMENTAL E QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES FRONTALMENTE CONTRADITÓRIAS ÀS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. OPORTUNIDADE PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. Nos termos do art. 330 do CPC, tratando-se de matéria eminentemente documental, não se faz necessária a realização de instrução probatória, sendo possível a apreciação do mérito do caso em julgamento antecipado da lide. 2. Embora o processo apenas possa ser instaurado por provocação da parte, seu desenvolvimento se dá por impulso oficial (art. 262 do CPC), podendo o magistrado, até mesmo de ofício, determinar a realização das provas que considerar essenciais à elucidação da controvérsia. 3. No caso em apreço, tendo a parte, inicialmente, apresentado informações totalmente discrepantes com a prova documental juntada à inicial, não ofende o devido processo legal a conduta do magistrado de atribuir àquela novo prazo para esclarecimentos, sobretudo quando fora oportunizado à parte adversa manifestar-se sobre os argumentos vertidos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DOCUMENTAL E QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES FRONTALMENTE CONTRADITÓRIAS ÀS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. OPORTUNIDADE PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. Nos termos do art. 330 do CPC, tratando-se de matéria eminentemente documental, não se faz necessária a realização de instrução probatória, sendo possível a apreciação do mérito do caso em julgamento antecipado da lide. 2. Embora o processo apenas possa ser instaurado por provocação da parte, seu desenvolvimento se dá por impulso oficial (art. 262 do CPC), podendo o magistrado, até mesmo de ofício, determinar a realização das provas que considerar essenciais à elucidação da controvérsia. 3. No caso em apreço, tendo a parte, inicialmente, apresentado informações totalmente discrepantes com a prova documental juntada à inicial, não ofende o devido processo legal a conduta do magistrado de atribuir àquela novo prazo para esclarecimentos, sobretudo quando fora oportunizado à parte adversa manifestar-se sobre os argumentos vertidos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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