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Jurisprudência


TJDF APC - 922140-20140111486350APC

Ementa
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, CUJOS DADOS CADASTRAIS FORAM FRAUDADOS POR TERCEIRA PESSOA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Comprovando-se que a inclusão do nome da sociedade empresária em protesto de título e, consequentemente, nos cadastros de proteção ao crédito, se deu em razão de fraude perpetrada por terceiro que, utilizando-se dos dados cadastrais da sociedade lesada adquiriu mercadorias, sem o devido lastro, deve responder pelos danos apontados o autor da inclusão, pois cabe a este suportar os riscos de sua atividade, mormente quando age com incúria, deixando de verificar a veracidade dos documentos apresentados. 2 - A inclusão indevida é suficiente a ensejar indenização a título de dano moral, não sendo necessário que o prejudicado tenha que comprovar prejuízo, uma vez que este emerge da simples restrição creditícia. 3 - O quantum fixado como indenização pelos danos morais não deve ser exacerbado para não gerar enriquecimento ilícito do ofendido nem ínfimo, que não repare os atos lesivos praticados. 4 - O art. 21 do CPC dispõe que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, os ônus deverão ser considerados reciprocamente. Decaindo o autor de parte de seus pedidos, há sucumbência recíproca, porém, não equivalente. 5 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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